O Tribunal Administrativo Fiscal de Braga recentemente apoiou os argumentos apresentados pela RC Advogados em relação à impugnação de Imposto Sobre Veículos (ISV). A decisão culminou na devolução parcial do imposto, trazendo à luz questões complexas sobre a tributação automóvel em Portugal.
Em causa estava a ausência de qualquer desconto na componente ambiental (utilizada no cálculo do imposto) face à idade do veículo.
Cristiano Pinheiro, advogado da equipa da RC Advogados, comenta: “Recebemos esta decisão como um avanço, ainda que parcial, em relação à nossa posição de que o ISV deveria ser totalmente devolvido. A luta por uma tributação automóvel mais justa e transparente em Portugal continua.“
“Apesar de a actual legislação já prever um desconto para a componente ambiental, o que não acontecia antes de 2021, tal desconto é inferior ao da componente cilindrada, o que, no nosso entendimento, mantém a situação de ilegalidade.”
Os procesos patrocinados pela RC Advogados questionavam a legalidade das liquidações do ISV, tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga atribuído razão a todos os pedidos realizados, concedendo devolução parcial do imposto cobrado ilegalmente, bem como juros indemnizatórios.