Falamos usualmente da palavra “prescrição” sem por vezes se saber a verdadeira acepção da palavra, razão pela qual se fará uma breve exposição do instituto da prescrição de dívidas a serviços públicos essenciais, como o sejam os serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás, comunicações electrónicas, serviços postais e de transporte de passageiros, entre outros.

A prescrição constitui uma excepção ao princípio do pontual cumprimento dos contratos, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor.

O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual ser legítimo esperar o seu exercício, se nisso estivesse interessado. Negligência que faz presumir ter ele querido renunciar ao direito, ou pelo menos torna o seu titular indigno de protecção jurídica (dormientibus non succurrit jus)».

Assim, grosso modo, define-se a Prescrição como a perda da pretensão do titular de um direito violado, que não o exerceu dentro do prazo estabelecido pela legislação, isso é, em razão do lapso temporal, o titular de um direito que foi violado não poderá exercê-lo em razão da impossibilidade de ingressar com uma acção.

À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito, desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de excepção peremptória.

A prestação de serviços públicos essenciais não foi excepção à regra e o legislador optou por fixar um prazo de prescrição de apenas seis meses com o intuito de proteger o utente e assim evitar a acumulação de dívidas de fácil contracção, obrigando, por outro lado, os prestadores de serviços a manter uma organização que permita a cobrança em momento próximo do correspondente consumo.

Neste sentido, o artigo 10º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, denominada de Lei dos Serviços Públicos Essenciais, sob a epígrafe “Prescrição e Caducidade”, introduziu uma prescrição extintiva do direito do prestador do serviço a exigir o pagamento do preço no prazo de seis meses a contar da data da prestação do serviço.

Assim sendo, ultrapassado esse prazo de seis meses da data da prestação do serviço, o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação. Todavia, alertamos que a prescrição tem que ser invocada por aquele a quem aproveita (art. 303º do Cciv.). 

O início da contagem do prazo é factor estruturante do próprio instituto da prescrição, sendo entendimento jurisprudencial maioritário nesta matéria, que o prazo prescricional de seis meses começa a contar a partir da prestação dos serviços, e a apresentação da factura não tem qualquer efeito interruptivo, nem suspende a prescrição, funcionando apenas como interpelação para pagamento.

Uma vez iniciado o prazo de prescrição, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção, através da verificação de um dos factos previstos nos artigo 318º e seguintes do Código Civil, com especial relevância para a propositura da acção judicial.

A respeito desta matéria, já se pronunciaram vários arestos de Tribunais Superiores, mais recentemente, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-05-2017, Processo nº 28927-16.0YIPRT.L1-6; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10-07-2018, Processo nº 78754/17.0YIPRT.G1; O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de uniformização de jurisprudência, nº 1/2010; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Junho de 2003, Processo nº 03B1032 e de 03/12/2009, Processo nº 216/09.4YFLSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Alertamos que cada caso é um caso, o que pode levar a posições e soluções muito distintas. Se tiver dúvidas, não hesite, consulte um Advogado.