A resposta é afirmativa.

Muitos de nós já foram surpreendidos em casa com uma notificação da ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária -, a respeito de uma contra-ordenação, em virtude de excesso de velocidade registado por um radar. Também pode acontecer que sejamos imediatamente mandados parar pelas forças de autoridade, sendo que, nesses casos, ficamos imediatamente notificados.

Após o recebimento da notificação, seja por carta, na nossa residência oficial, seja no momento da prática da infracção, o infractor (ou Arguido), dispõe de 15 dias úteis para apresentar a sua defesa.

Neste prazo, pode também ser requerida a produção de prova, como é o caso de requerimento de registo fotográfico do radar.

Como proceder, para se solicitar o registo fotográfico captado por radar?

O registo fotográfico deve ser requerido o Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por escrito, pelo Arguido ou por pessoa devidamente mandatada para o efeito (Advogado ou outro procurador), por correio registado para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena, ou pessoalmente, sendo que, neste caso, terá de ser na secção de contra-ordenações do Comando Distrital da PSP ou Gabinete ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do Arguido.

Existe um formulário próprio que pode ser encontrado no site da ANSR (http://www.ansr.pt/Contraordenacoes/Formularios/Pages/default.aspx).

E quanto a custos? Existem?


A resposta é novamente afirmativa.

Existe uma tabela de taxas, aprovada pela Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de Dezembro, que é actualizada todos os anos em 01 de Março. Na data da redacção do presente, em Janeiro de 2022, a tabela aplicável é a seguinte:

A tabela actualizada por ser encontrada no site da ANSR, separador controlo e fiscalização, taxas de aprovação.

O pagamento deverá ser feito para o IBAN da ANSR, a saber, PT50 0781.0112.01120012759.84.

Uma vez efectuado o pagamento, terá de enviar ainda um e-mail para receita@ansr.pt juntando o ou os comprovativos de transferência, indicando a que processo contra-ordenacional respeitam.

Alertamos que a solicitação do registo fotográfico não corresponde, obviamente, ao exercício do direito de defesa.

Já sabe, na dúvida, procura um Advogado que o possa ajudar e aconselhar.

SOBRE O AUTOR DO PRESENTE ARTIGO:

Cristiano Pinheiro,

Advogado,

Tem como áreas preferenciais de prática profissional e sobre as quais dedica grande parte do seu estudo e aprofundamento das questões jurídicas: direito contra-ordenacional, direito penal e direito civil.