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Quais as diferenças entre um Crime Público, um Crime Semi-Público e um Crime Particular?

A notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de um inquérito, sendo que a direção do inquérito cabe exclusivamente ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal que atuam sob a sua direta orientação e na sua dependência funcional.

Todavia, o Ministério Público, por sua iniciativa, não desencadeia a ação penal em todo o tipo de crimes. Deste modo, existem três tipos de crimes: o crime público, o crime semi-público e o crime particular.

No Crime Público é suficiente que o Ministério Público tome conhecimento da existência de um crime pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal, para dar início à fase de inquérito. O ofendido pode, querendo, constituir-se assistente, assumindo assim uma posição de colaborador com o Ministério Público.

O Ministério Público ao deduzir acusação por crime público, poderá o assistente deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial dos factos.

Neste sentido, estamos perante um crime público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime nada refere, como por exemplo o crime de violência doméstica – art.º 152º Código Penal e o crime de furto qualificado, art.º 204º do Código Penal, entre outros.

O Crime Semi-Público é um crime cujo procedimento criminal depende de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas deem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo. Assim, o Ministério Público apenas investiga e somente abre inquérito, quando o ofendido apresente a devida queixa.

A queixa pode ser apresentada pelo titular do respetivo direito, por mandatário judicial ou por mandatário munido com poderes especiais.

Nestes crimes o ofendido pode, querendo, constituir-se assistente e, após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente tem 10 dias para também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros desde que não importem uma alteração substancial dos factos. Podendo, contudo, a acusação do assistente limitar-se à mera adesão à acusação do Ministério Público.

Deste modo, estamos perante um crime semi-público quando o crime previsto no Código Penal refere que o procedimento criminal depende de queixa, como por exemplo, o crime de ameaças – art.º153º Código Penal e o crime de furto – art.º 203 Código Penal, entre outros.

O Crime Particular é um crime cujo procedimento criminal depende de acusação particular do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam como assistentes e deduzam acusação particular.

Para se constituir assistente, o ofendido necessita de esta em tempo, ter legitimidade, estar representado por advogado e ter liquidado a taxa de justiça no valor de 1 UC (102,00€).

Neste tipo de crime é o ofendido, constituído assistente no processo, que deve realizar a ação penal, sustentando a acusação no julgamento. Após a apresentação da queixa, inicia-se a fase do inquérito e findo o inquérito o Ministério Público notifica o assistente para que este em 10 dias deduza, querendo, acusação particular.

No entanto, se o assistente não deduzir acusação particular, o Ministério Público arquiva o processo por falta de legitimidade para prosseguir com o mesmo.

Deste modo, estamos perante um crime particular quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de acusação particular, como por exemplo, o crime de difamação – art.º 180º e art.º 188º Código Penal e o crime injúrias – art.º181º e art. 188º do Código Penal, entre outros.

SOBRE O AUTOR DO PRESENTE ARTIGO:

Rafael Santos

Advogado