Direito Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e actividades desempenhadas pela Administração Pública na prossecução do interesse público. Incluem-se aqui, desde o Estado Central a Autarquias Locais, passando por Institutos Públicos, como a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) ou a Segurança Social.

Direito Comercial

O Direito comercial  é um ramo do direito privado que consiste no sistema jurídico-normativo dos actos de comércio e comerciantes. Estes actos e sujeitos, ligam-se em regra às empresas comerciais.

Direito do Trabalho

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores, sendo um ramo do direito considerado “recente”.

Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do direito público composto por normas emanadas pelo poder legislativo cujo foco é o combate à criminalidade. Assim, o direito penal imputa penas aos agentes do crime com o objectivo primordial de que tais comportamentos antissociais não se voltem a repetir, procurando ter efeito quer no indivíduo, quer na sociedade.

Direito Internacional

O direito internacional é constituído pelas normas jurídicas internacionais que regulam as leis dos Estados. Os acordos e tratados internacionais, as convenções, as emendas e os protocolos fazem parte deste ramo do direito.As normas que pertencem ao direito internacional podem ser bilaterais (entre duas partes) ou multilaterais (mais de duas partes). Os Estados comprometem-se a aplicar essas normas nos seus próprios territórios e com um estatuto superior às normas nacionais.

Direito Contraordenacional

O ilícito de mera ordenação social, gera um alarme social inferior ao ilícito penal, razão pela qual tem um conjunto de regras distintas do direito penal. Contudo, as contra-ordenações afectam a vida do cidadão, não raras vezes, de forma profunda, com valores elevadíssimos de coimas e com outros impactos não negligenciáveis no quotidiano de cada um, razão pela qual se torna essencial o recurso a um advogado.

Registos e Notariado

O direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública.

Direitos Reais

Os direito das coisas, ou direitos reais, é um ramo do direito privado que trata dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos.

Direito do Arrendamento

O arrendamento é um contrato pelo qual alguém arrenda a outrem um determinado bem imóvel, sendo que, se o mesmo contrato incidisse sobre coisa móvel, dir-se-ia de aluguer. O Contrato de Arrendamento pode ser para fins habitacionais ou não habitacionais, implicando regras distintas para ambos os casos.

Direito Civil

O direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

Família, Menores e Sucessões

O direito da família, menores e sucessões, é uma área do direito muito sensível, abarcando temáticas tão vastas como a vida em família, questões relativas a sucessões, entre outros, possuindo por isso particularidades muito próprias, como a necessidade de autorização do Ministério Público em diversas questões atinentes à gestão do património de um menor.

Contratos

Direito dos contratos é a parte do Direito civil que estuda a formação, caracterização e efeitos dos contratos.

Direito do Desporto

Direito do Desporto é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas actividades desportivas. Trata-se de todo um conjunto de regramentos, com disposições administrativas, trabalhistas, civis e fiscais, entre outras. O Direito do Desporto é um domínio tão específico como transversal a todos os ramos do Direito. Neste contexto, dispomos de profissionais que conhecem de perto as particularidades jurídicas do fenómeno desportivo. Prestamos apoio jurídico em:

·   preparação e negociação de contratos (contratos de trabalho desportivo, contratos de representação, contratos de patrocínios e contratos de utilização de direitos de imagem;

·  contencioso juntos dos tribunais nacionais (Federação Portuguesa de Futebol, “FPF” e Tribunal arbitral do desporto (TAD) e internacionais (FIFA – TAS/CAS);

·  acidentes de trabalho desportivos;

·   elaboração de estatutos.

Direito das Migrações

O Direito das Migrações é a área do direito que estabelece o quadro normativo relativo à mobilidade transfronteiriça de pessoas. Dentro desta área abrangente do direito, encontra-se a legalização de estrangeiros ou a atribuição de nacionalidade ou ainda a autorização de residência para actividade de investimento (Golden Visa ou Vistos Gold).­

Direito da Insolvência

Insolvência é o estado no qual determinada pessoa, seja colectiva ou singular tem passivo superior ao activo. Segundo o artigo 3º, número 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, determina que  “ É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.”